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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

Resolução 002-2026 - Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações

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Portaria 013/2026 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação

Autoridade: Presidente da Casa Legislativa/ Tel: (84) 3262-2180 / E-mail: cmjcamara@gmail.com


RESOLUCAO Nº 002-2026 – DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO AO ACESSO AS INFORMACOES.		Baixar
PORTARIA Nº 011-2026 – DESIGNA O SERVIDOR JOAO BATISTA MIRANDA JUNIOR COMO RESPONSAVEL PELO SERVIÇO DE INFORMACAO AO CIDADAO-SIC.		Baixar
PORTARIA Nº 13-2026 – DESIGNACAO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO		Baixar